A repressão aos abusos de poder econômico no Brasil entra em uma nova fase a partir desta terça-feira (29), quando passa a vigorar a lei 12.529, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e amplia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, a lei traz como principal novidade a aplicação do sistema de análise prévia de aquisições e fusões de empresas pelo Cade. Pelas regras anteriores, o órgão era informado sobre acordos e negócios depois que eles eram firmados. A mudança foi bem recebida por advogados e especialistas que atuam no setor. A análise prévia, já adotada na maioria dos países, traz mais segurança jurídica às empresas e evita que decisões do Cade sejam discutidas na Justiça, como acontece com a Fusão entre Nestlé e Garoto. Em 2004, o conselho vetou o negócio, anunciado dois anos antes, sob o argumento de que prejudicava a concorrência no merca

A criação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser um caminho útil, rápido e barato para emissão de Notas com valor Fiscal na venda/compra de produtos e/ou prestação de serviços. Leia na íntegra o texto de Bárbara Mengardo sobre as vantagens da NF-e, onde o Rio Grande do Sul é pioneiro neste projeto piloto: O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a implementar, como teste, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no comércio. Um projeto piloto que por enquanto engloba quatro empresas (Renner, Lojas Colombo, Panvel e Paquetá), encaminha o comprovante fiscal para o consumidor por e-mail, e não imprime mais o documento nas lojas. Segundo o diretor administrativo financeiro da rede de farmácias Panvel, Roberto Coimbra, na hora da compra com a NF-e, o cliente receberá um comprovante não fiscal informando detalhes da aquisição e a chave de acesso à nota no site da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. A NF-e também é enviada por e-mail para o consumidor. O geren

Artigo de Carlos Alberto Gama, Advogado e professor na área tributária em São Paulo, que explica de forma detalhada o que é Tributo e suas espécies: Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições. Sem dúvida há muita confusão quando falamos de tributos. Existem muitas diferenças entre tributo, imposto, taxa, contribuições, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria. Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação pelo meio ou fim, e, consequentemente ficam sem base para entender determinadas situações mais avançadas. Diante desse cenário, os profissionais  às vezes até conhecem uma ou outra espécie de tributo, mas superficialmente, porém não sabem diferenciar bem. Vejo isso em diversas situações cotidianas, como: nas aulas, nas revistas, na fila do banco, até jornalistas e profissi

A nova Demanda determinada pelo fisco, como a geração de dados digitais das duas contribuições federais, o PIS e a Cofins, ainda gera dúvidas e inseguranças por parte de empresários e contadores. O técnico em contabilidade, coordenador da Comissão de Estudos de Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RS), Ricardo Kerkhoff, entende que a principal dificuldade com relação a esses novos modelos de informação é puramente conceitual. “É uma mudança de paradigma que se constituiu durante muitas décadas, em que o empresário realizava as operações de sua empresa sem a menor preocupação com a legislação em vigor”, comenta o especialista.   O Sped Fiscal é um arquivo digital que contém um conjunto de escriturações de documentos fiscais com informações importantes para o fisco que deverá substituir outros controles. O Sped Contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital. Nos últimos tempos, de acordo c

A Receita Federal liberou hoje (08/05/2012) da malha fina um lote residual de Restituições do Imposto de Renda, os quais podem ser consultados pelo site da Receita Federal ou pelo Receitafone (146). Por isso, preparamos um post especial explicativo para você entender como funciona a Restituição do Imposto de Renda Depois da declaração de imposto de renda , a maioria dos contribuintes já começam a pensar na restituição do imposto , asunto que gera muitas dúvidas sobre o que é ou como funciona. A restituição ocorre quando as despesas dedutíveis não são contadas ao longo do período tributado , ou seja, significa receber de volta um valor que foi pago a mais ao Leão. Agora, como saber se você vai restituir ou recolher o imposto de renda ? O contribuinte só tem esse direito quando fica comprovado que o imposto retido na fonte ou pago durante o ano foi acima do que deveria ser pago, ou também pela qualidade de seus rendimentos (que podem ser tributáveis ou não, isentos ou tri

Saudações! A Methodus Contabilidade e Assessoria Empresarial Sociedade Simples Ltda., fundada em 1993, é uma empresa que se inseriu no mercado com o objetivo de oferecer não apenas serviços contábeis, mas principalmente assessoria empresarial.  Assim, buscamos atuar como um departamento de sua empresa, oferecendo atenção permanente conforme sua necessidade. A Methodus Assessoria é uma prestadora de serviços nas áreas contábil, fiscal e trabalhista, sendo uma sociedade limitada de capital fechado, atuando no mercado aplicando conceitos modernos na área de assessoria empresarial e contabilidade.  A Methodus Assessoria foi fundada em 1993 a partir da imagem de um escritório de contabilidade dinâmico e diferenciado. Instalada inicialmente em uma pequena sala em um prédio comercial no bairro Petrópolis, na grande cidade de Porto Alegre – RS viu-se, em 1998, obrigada a aumentar seu espaço físico devido à aquisição de novos clientes e funcionários, transferindo sua sede para atual